A Ensino brasileira está consagrada na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases, que garantem a gestão tripartite entre União, estados e municípios. Pelo menos vinte e cinco por cento do orçamento estadual e dezoito por cento dos impostos federais devem ser investidos no setor. Ainda assim, desafios persistem: https://bsbrevista.com.br/2024/05/21/justica-ineficiente-2a-turma-do-stf-livra-jose-dirceu-da-punicao-por-corrupcao-e-lavagem-de-dinheiro-na-lava-jato/